DECISÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL
Recentemente, uma decisão liminar afastou a incidência do ITBI na integralização de imóvel em capital social de empresa, sob o argumento de que não existe exceção à imunidade tributária para a incorporação social de bens. De forma análogo, também decidiu o STF anteriormente. A referida decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual […]
INCIDÊNCIA DE ITBI NAS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS EM EMPRESAS – Imunidades, decisões, não incidência e constitucionalidade
Muito se discute sobre a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas operações societárias. Existem diversas jurisprudências que tratam o tema, mas atualmente algumas se mostraram relevantes e aptas a mudar a incidência do imposto municipal nas transações em âmbito empresarial. Recentemente emergiram duas grandes decisões paradigmas que tratam a não incidência do […]
INCIDÊNCIA DO ITBI EM HOLDINGS FAMILIARES
Muito se fala sobre um tributo chamado ITBI que, em regra, é um imposto municipal cobrado pela transmissão onerosa de imóveis, como no caso da compra e venda. Conforme Constituição, a transmissão de imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica com a realização de capital social não está sujeita ao ITBI, exceto no caso […]